Reconhecimento de firma.

 

É o ato pelo qual o Tabelião, com fé pública declara que a assinatura da pessoa é da pessoa ou, ao menos, é semelhante aquela assinatura que esta depositada em Cartório junto ao Cartão de Firma. A lei, normalmente, não obriga ao reconhecimento de firma. São os particulares, via de regra, os credores, que tomam por cautela esta segurança.

O reconhecimento de firma serve para que qualquer pessoa consiga demonstrar que a assinatura é realmente daquela pessoa com quem contrata ou estabelece qualquer relação jurídica.

O reconhecimento de firma é uma forma também utilizada para impedir que a pessoa pretenda negar a própria assinatura. O reconhecimento de firma inverte o ônus da prova num processo judicial.

Para o reconhecimento de firma é necessário o prévio deposito da assinatura da pessoa em Cartório, que se fará através de um “Cartão de Firma”. Para isso é necessário que a pessoa compareça pessoalmente no Cartório e apresente os seguintes documentos:

a) Originais do documento de identidade (Registro Geral - RG) e CPF ou;

b) Carteira Nacional de Habilitação, modelo atual, instituído pela Lei número 9.503/97, com o prazo de validade em vigor ou;

c) Carteira de exercício profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei n° 6.206/75 (ex: OAB, CREA, CRM, CRF, CRO, etc.) ou;

d) Cédula de Identidade expedida pelos Ministérios do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica, ou;

e) Passaporte (que, na hipótese de estrangeiro, deverá estar com prazo do visto não expirado). Registro Nacional de Estrangeiro – RNE válida, para estrangeiro com visto permanente (pessoas maiores de 60 anos cuja validade do RNE expirou após completarem essa idade ou deficientes físicos estão dispensados da renovação desse documento) • Passaporte válido com prazo de validade do visto em vigor ou Carteira de Identidade dos Países integrantes do Mercosul (Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Bolívia);

Se a pessoa tiver mudado o nome ao casar, deverá apresentar também a certidão de casamento.

OBS: para a abertura de ficha-padrão, vedada a apresentação destes documentos replastificados ou dilacerados. É bastante comum que o RG esteja aberto, ou seja, com as suas faces separadas. Nesse caso, a pessoa precisa dirigir-se ao órgão competente para conseguir outro documento.

Outra questão importante é a data de expedição do documento. Mesmo que ele seja válido, pode ser que a fotografia, de tão antiga, não permita a identificação da pessoa. Como o Tabelião tem a função de proteger as pessoas, não permitirá a abertura de firmas nessa situação, dado o risco de a pessoa não ser quem declara ser.

Atenção: O ato de abertura de firma não é cobrado, mas o Cartório é autorizado a extrair, às expensas do interessado, cópia dos documentos de identidade apresentados para arquivamento junto à sua ficha de firma.


 

Existem apenas dois tipos de reconhecimento de firmas:


Reconhecimento de firma por verdadeiro ou por autenticidade: no reconhecimento autêntico, o tabelião dá certeza plena de que a assinatura é da pessoa que assinou. Ele deverá exigir que a pessoa assine na sua presença.


 

Reconhecimento de firma por semelhança: Aqui o tabelião compara a assinatura constante no documento apresentado no balcão com a assinatura depositada previamente na ficha de assinaturas e aí declara que a assinatura é semelhante àquela constante do arquivo.

Observação: O reconhecimento por autenticidade é o único que dá 100% de certeza sobre a autoria do documento, porque a pessoa que assina deve comparecer pessoalmente no Cartório e também assinar um livro chamado termo de reconhecimento por autenticidade.

As normas pertinentes ao reconhecimento de firma e observados pelo Tabelião presentes no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina são:

Seção XI – Reconhecimento de Firmas

 

Art. 919. O reconhecimento de firma (assinatura) pode ser por autenticidade (verdadeiro) ou por semelhança.

 

§1º. Por autenticidade é o reconhecimento com a declaração expressa de que a firma foi aposta na presença do notário, identificado o signatário por meio de documento.

 

§2º. Por semelhança é o reconhecimento decorrente do confronto da assinatura apresentada pela parte no documento com a ficha-padrão depositada no cartório ou, ainda, com qualquer outro documento constante do arquivo do respectivo notário e, entre elas, houver similitude.

 

Art. 920. É vedado o reconhecimento por abono, salvo no caso de documento assinado por réu preso, desde que a ficha-padrão seja preenchida pelo diretor do presídio ou autoridade policial equivalente, com sinal ou carimbo de identificação.

 

Art. 921. O reconhecimento de firma implica tão-somente em declarar a autoria da assinatura lançada, não conferindo legalidade ao documento.

 

Parágrafo único. Pode ser feito o reconhecimento de firma lançado em documento redigido em língua estrangeira.

 

Art. 922. No reconhecimento de firma mencionar-se-á a sua espécie (autenticidade ou semelhança), o nome do signatário – por extenso e de modo legível, vedada a substituição por outras expressões, como supra, retro, infra etc. –, bem como a identificação do serventuário que praticou o ato.

 

Parágrafo único. Na falta de declaração expressa quanto à espécie de reconhecimento, entender-se-á como realizado por semelhança.

 

Art. 923. O reconhecimento da razão social declarará a firma lançada e o nome de quem a lançou, e far-se-á mediante comprovação do registro do ato constitutivo da sociedade.

 

Art. 924. A ficha-padrão destinada ao reconhecimento de firmas conterá os seguintes elementos:

 

I – nome do interessado, filiação e data de nascimento;

 

II – número e data de emissão do documento de identificação apresentado, quando houver, com repartição expedidora, e também os números de inscrição no Registro Geral e no Cadastro de Pessoa Física;

 

III – data do depósito;

 

IV assinatura do interessado, aposta 2 (duas) vezes, no mínimo;

 

V – nome e assinatura do serventuário que verificou e presenciou o lançamento da assinatura na ficha-padrão; e

 

VI – leitura biométrica da digital e a imagem facial do interessado no sistema eletrônico.

 

§1º. A serventia deverá documentar o cumprimento dos seguintes requisitos:

 

I – nome do interessado, filiação e data de nascimento;

II – números de inscrição no Registro Geral e no Cadastro de Pessoa Física;

III – número e data de emissão do documento de identificação apresentado, quando houver.

 

§2º. É facultado ao notário preencher na ficha-padrão, mediante mera declaração da parte interessada, as seguintes informações:

 

I – endereço, profissão, naturalidade e estado civil.

 

§3º. Apresentado documento de identificação que possua prazo de validade, este não poderá estar vencido.

 

Art. 925. Quando o interessado for portador de deficiência visual, esta circunstância será anotada na ficha-padrão, sendo colhidas, também, a assinatura de duas testemunhas, devidamente qualificadas.

 

Art. 926. No caso de menor relativamente incapaz, será anotada na ficha-padrão a menoridade civil e colhida a assinatura dos pais ou responsáveis.

 

Art. 927. O preenchimento da ficha-padrão somente poderá se dar na serventia.

 

§1º. Comprovada a impossibilidade de o interessado comparecer na serventia, o notário poderá preenchê-la e colher a assinatura em outro local, bem como proceder à leitura biométrica da digital se possuir adequado equipamento para tal cumprimento, autorizada a cobrança de emolumentos referentes à diligência e, quando utilizada, à condução.

 

§2º. A renovação da ficha-padrão somente pode ser exigida nas hipóteses de alteração do padrão de assinatura anteriormente depositado, mudança na biometria digital ou necessidade de atualização dos dados obrigatórios.

 

Art. 928. É obrigatório o reconhecimento por autenticidade nos documentos e papéis que visem:

 

I – transmitir ou prometer transmitir propriedade, posse ou direitos sobre bens imóveis;

II – alienar ou dispor de direitos pessoais e reais;

III – alienar veículos automotores;

IV – prestar aval, ou fiança com renúncia ao benefício de ordem; e

V – dispor de bens ou direitos de conteúdo econômico apreciável.

 

Art. 929. REVOGADO pelo provimento n. 07/2010.

 

Art. 930. Em documentos firmados por pessoa portadora de deficiência visual ou relativamente incapaz, o reconhecimento deverá ser feito por autenticidade, devendo o notário fazer a leitura do documento ao interessado, verificando suas condições pessoais para compreensão do conteúdo, alertando-o sobre possíveis fraudes de que possa ser vítima ao assumir a autoria de um escrito.

 

Parágrafo único. Cuidando-se de pessoa relativamente incapaz, o reconhecimento não será feito em documentos cuja validade exija a assistência dos pais ou responsáveis.

 

Art. 931. No reconhecimento de firma por autenticidade deverá o notário proceder ao preenchimento de Termo de Comparecimento, que conterá o nome e a assinatura do interessado, o documento de identificação, a data do comparecimento na serventia e a indicação do documento onde a firma foi lançada.

 

§1º. O Termo de Comparecimento será arquivado em fichário próprio ou junto à ficha-padrão do signatário.

 

§2º. Não são devidos emolumentos pelo preenchimento do Termo de Comparecimento.

 

Art. 932. É vedado o reconhecimento em documento sem data, incompleto ou que contenha espaços em branco.

 

Art. 933. O reconhecimento somente poderá ser realizado nas dependências das serventias, salvo comprovada impossibilidade de comparecimento do interessado.

 

Art. 934. É permitida a digitalização da ficha-padrão, por meio eletrônico, para fins de reconhecimento de firma, permanecendo o original arquivado na serventia.